Termos de Uso Específicos do Curso Preparatório para ATJD – Analista Técnico De Justiça e Defesa
Última atualização: Junho de 2025
1. Objeto
Este contrato rege a prestação de serviços educacionais para o Curso Preparatório para ATJD – Analista Técnico de Justiça e Defesa. 1 Os serviços são oferecidos exclusivamente pela plataforma online em http://www.clipping.ai e podem incluir aulas gravadas, transmissões ao vivo e a disponibilização de materiais de apoio. 2
1.1. Responsabilidade do Aluno
É responsabilidade do(a) ALUNO(A) CONTRATANTE verificar sua disponibilidade de agenda para os dias e horários das aulas transmitidas ao vivo antes de contratar o curso. 3
2. Acesso ao Curso
Ao adquirir o curso, o(a) ALUNO(A) CONTRATANTE terá acesso a todas as disciplinas, módulos e aulas correspondentes. 4 O pagamento é devido pela simples disponibilização do conteúdo na plataforma CLIPPING, independentemente do acesso efetivo pelo aluno. 5
3. Política de Cancelamento
3.1. Condições para Cancelamento
- Até 7 dias após a compra: O cancelamento pode ser solicitado sem ônus, desde que o(a) aluno(a) não tenha usufruído dos serviços (assistido a aulas, etc.). 6
- Após 7 dias da compra: O valor a ser ressarcido será proporcional ao material ainda não disponibilizado, descontando-se 20% do valor total da compra para cobrir tributos e despesas administrativas. 7
3.2. Como Solicitar o Cancelamento
A solicitação de cancelamento deve ser enviada exclusivamente para o e-mail: cancelamento@clippingcacd.com.br. 8888
4. Formas de Pagamento
- Cartão de Crédito: Permite a opção de parcelamento. 9 Se o cartão utilizado for de terceiros, o(a) ALUNO(A) CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal pela autorização. 10
- Boleto Bancário: Pagamento aceito somente à vista. 11
5. Requisitos Técnicos
O(A) ALUNO(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que é necessário ter:
- Um aparelho eletrônico com acesso à internet. 12
- Caixa reprodutora de som no aparelho. 13
- A versão do aplicativo para smartphone é uma liberalidade do CONTRATADO e não há garantia de disponibilidade contínua. 14
6. Obrigações do(a) Aluno(a) Contratante
O(A) aluno(a) se compromete a:
- Realizar os pagamentos nos prazos estabelecidos. 15
- Manter seus dados cadastrais sempre atualizados. 16
- Não compartilhar seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível. 17
- Não reproduzir o material da plataforma sob qualquer forma. 18 A reprodução não autorizada do conteúdo pode gerar sanções penais e civis. 19
- Manter uma conduta ética e respeitosa com professores e outros participantes. 20202020
- Assumir total responsabilidade por conteúdos que possa veicular na plataforma, isentando o CLIPPING de qualquer responsabilidade. 21
- Autorizar o CLIPPING a divulgar seu nome em caso de aprovação em futuros concursos. 22
- Indenizar o CLIPPING por quaisquer despesas decorrentes de incidentes de segurança da informação que tenha causado. 23
7. Obrigações do Contratado (Clipping)
O CONTRATADO se compromete a:
- Executar os serviços com excelência didática e ética. 24
- Disponibilizar professores capacitados e especializados. 25
- Poder substituir professores a qualquer momento, sem necessidade de expor o motivo. 26
- Permitir que cada aula seja assistida um número ilimitado de vezes durante o período de acesso do aluno à plataforma. 27
- Agir com ética e respeito no trato com o público. 28
- Realizar modificações na plataforma para aprimoramento tecnológico a qualquer tempo. 29292929
8. Penalidades
O descumprimento de qualquer cláusula contratual por uma das partes dá à outra parte o direito de rescindir o contrato. 30 As multas e penalidades são exigíveis a partir do momento da infração, sem necessidade de aviso prévio. 31
9. Limitação de Responsabilidade
O CONTRATADO não se responsabiliza por:
- Danos ou prejuízos decorrentes de falhas nos sistemas ou equipamentos do(a) aluno(a). 32
- Falhas ou interrupções nos sistemas de conexão com a internet, que são de responsabilidade de terceiros. 33
- Eventuais bugs de programação, limitando-se a corrigi-los o mais breve possível. 34
10. Proteção de Dados (LGPD)
O CONTRATADO compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratando os dados dos usuários para fins legítimos, limitando o tratamento ao mínimo necessário e adotando medidas técnicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e outras situações ilícitas. 353535353535353535 Os titulares dos dados têm garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a totalidade de seus dados. 36363636
Termos de Uso Específicos do Fórum de Discussão do Clipping
1. Aceitação e Alterações dos Termos
Ao utilizar o Fórum de Discussão do Clipping, você concorda com estes Termos de Uso. 37 Caso não concorde, não deve utilizar o fórum. 38 O Clipping reserva-se o direito de alterar os termos a qualquer momento, e é sua responsabilidade verificar as mudanças periodicamente. 39
2. Privacidade e LGPD
A Política de Privacidade do fórum explica como suas informações são tratadas. 40 O Clipping reforça seu compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o tratamento de dados para fins legítimos, com segurança e transparência. 41
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do fórum é propriedade do Clipping ou está licenciado para ele. 42 É proibido copiar, modificar, distribuir ou vender qualquer parte do conteúdo ou realizar engenharia reversa do software. 43
4. Uso Aceitável do Fórum
É proibido usar o fórum para:
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros. 44
- Propagar spam ou mensagens em massa. 45
- Divulgar informações que invadam a privacidade de outros. 46
- Transmitir vírus ou qualquer tipo de código malicioso. 47
A violação dessas regras pode levar à exclusão da postagem e ao bloqueio do acesso. 48 Esteja ciente de que postagens na categoria “Gerais” são públicas e podem ser indexadas por buscadores da internet. 49
5. Contas de Usuário
Você é totalmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. 50
6. Boot de Inteligência Artificial
O Clipping utiliza inteligência artificial que está em constante evolução. 51 As respostas fornecidas pelo boot podem não refletir com precisão as respostas esperadas. 52
7. Legislação e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. 53 Qualquer ação judicial ou administrativa será conduzida no foro de Belo Horizonte. 54
8. Contato
Para dúvidas ou para relatar uma violação dos termos, entre em contato pelo e-mail: contato@clippingcacd.com.br. 55
Termos de Uso Específicos do Clipping AI
- Objeto do Contrato
Ao contratar a assinatura do Clipping AI, a CONTRATADA fornecerá acesso à Plataforma para a utilização do chatbot, o que permitirá a produção de seus próprios flashcards, resumos, etc..
- Vigência e Renovação
O contrato tem vigência anual e contempla a renovação automática da prestação de serviços para o ano subsequente.
2.1. Cancelamento
Cancelamento após a contratação: O ALUNO CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento em até 7 dias após a compra, sem quaisquer ônus, desde que não tenha utilizado os serviços educacionais. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-mail cancelamento@clippingcacd.com.br.
Cancelamento da renovação automática: O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento, mas só será válido para a renovação seguinte se for solicitado até 30 dias antes dessa renovação. O ALUNO CONTRATANTE poderá usufruir da plataforma até o fim do período contratado. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-mail cancelamento@clippingcacd.com.br.
2.2. Pagamento
A anuidade pode ser paga através de cartão de crédito (à vista ou parcelado) ou boleto bancário (à vista).
O acesso às funcionalidades será liberado somente após a confirmação do pagamento ou da compensação bancária.
Caso o pagamento seja feito com cartão de crédito de terceiros, o ALUNO CONTRATANTE se responsabiliza civil e criminalmente pela autorização e pela não ocorrência de reembolso ou repetição de indébito.
O pagamento é devido pelo fato de a plataforma Clipping AI, com seus conteúdos, estar disponível, independentemente do acesso do ALUNO CONTRATANTE.
Em caso de renovação automática, todas as cláusulas do contrato são mantidas, podendo haver reajuste do valor conforme novos preços aplicados.
- Requisitos Técnicos
O ALUNO CONTRATANTE declara ter ciência de que é necessário possuir um aparelho eletrônico com acesso à internet para utilizar os serviços. A versão para smartphone é uma liberalidade e não há garantia de sua disponibilidade contínua.
- Obrigações do ALUNO CONTRATANTE
O ALUNO CONTRATANTE se obriga a:
Realizar os pagamentos devidos na forma e nos prazos estabelecidos.
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
Não compartilhar seu login e senha, sendo o acesso pessoal e intransferível.
Não reproduzir mensagens ofensivas, obscenas ou que desrespeitem os padrões éticos dentro da plataforma.
Não reproduzir o material da plataforma sob qualquer forma. A reprodução do conteúdo pode acarretar sanções penais e civis.
Obedecer a todas as leis aplicáveis e às políticas da CONTRATADA.
Não utilizar os serviços para atividades ilegais, prejudiciais ou abusivas, nem infringir os direitos de terceiros.
Não modificar, copiar, alugar, vender ou distribuir os serviços da CONTRATADA.
Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte dos serviços.
Não extrair dados ou resultados da plataforma de forma automática ou programática.
- Obrigações da CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
Executar os serviços com excelência didática e observância das diretrizes contratuais e éticas.
Permitir acesso ilimitado ao conteúdo da plataforma durante a vigência do contrato.
Limitar o acesso ao material didático após a expiração do prazo do contrato.
Agir com respeito aos princípios éticos, morais e bons costumes.
- Penalidades
O descumprimento de qualquer obrigação por uma das partes dá à outra o direito de rescindir o contrato, independentemente de multa. As multas e penalidades são exigíveis a partir do momento da infração, sem necessidade de notificação prévia.
- Extinção do Contrato
A CONTRATADA pode rescindir o contrato por razões operacionais e administrativas, comunicando o ALUNO CONTRATANTE com 30 dias de antecedência.
A CONTRATADA pode rescindir o contrato por descumprimento de obrigações ou inadimplência por parte do ALUNO CONTRATANTE. Neste caso, serão devidas as mensalidades até o momento da rescisão, acrescidas de uma cláusula penal de 50% do valor da assinatura, além da multa pelo rompimento.
- Disposições Gerais
A CONTRATADA pode modificar a plataforma para aprimoramento tecnológico a qualquer momento.
A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso, impossibilidade de uso ou defeitos nos sistemas do ALUNO CONTRATANTE, nem pela manutenção dos requisitos mínimos de acesso.
A CONTRATADA não é responsável por falhas nos sistemas de conexão com os serviços, que são mantidos por terceiros.
O ALUNO CONTRATANTE está ciente de que podem ocorrer bugs de programação, e a responsabilidade da CONTRATADA se limita a corrigi-los o mais breve possível.
8.1. Inteligência Artificial
A inteligência artificial (IA) é um campo em evolução. A CONTRATADA busca a melhoria contínua dos serviços. O ALUNO CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que:
As respostas da IA podem não ser precisas devido às limitações da tecnologia.
A CONTRATADA não garante a precisão ou confiabilidade das respostas da IA.
O ALUNO CONTRATANTE é responsável por verificar as informações fornecidas pela IA, que é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise humana ou profissional.
A CONTRATADA não será responsável por danos decorrentes do uso das respostas da IA.
O uso dos serviços de IA deve estar em conformidade com a legislação aplicável.
A CONTRATADA pode atualizar, modificar ou descontinuar a solução de IA a qualquer momento sem aviso prévio.
8.2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A CONTRATADA se compromete a cumprir a LGPD, realizando o tratamento de dados para propósitos legítimos , limitando o tratamento ao mínimo necessário , garantindo a consulta e exatidão dos dados pelos titulares , utilizando medidas de segurança para proteger os dados , não realizando tratamento para fins discriminatórios e adotando medidas para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados
